Ven. Stella I. ANUKAM, Juíza Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz Ven. Dennis D. ADJEI, Juiz e Robert ENO, Escrivão. Proferido em Arusha, neste Quinto Dia de Setembro do Ano Dois Mil e Vinte Três, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto em língua francesa. 48