VII. DO MÉRITO 71. Os Peticionários alegam a violação, pelo Estado Demandado, do seu direito a serem informados do seu direito à indemnização após a expropriação, do direito a que a sua causa seja ouvida, do direito à dignidade e à proibição de todas as formas de degradação, do direito de todos os cidadãos à igualdade perante a lei e do direito ao gozo dos direitos e liberdades. O Tribunal examinará estas alegações, uma de cada vez. A. Alegada violação do direito à informação 72. Os Peticionários alegam que, de acordo com o Decreto n.º 96-884, de 25 de outubro de 1996, a perda de direitos consuetudinários comporta duas componentes, nomeadamente, a indemnização em dinheiro ou em espécie, por um lado, e a reparação, por outro. Defendem que durante as negociações para um acordo extrajudicial, o Estado Demandado deveria tê-los informado de que, além do direito à indemnização, também tinham direito à reparação. Isso, na sua opinião, teria possibilitado uma avaliação mais precisa dos seus direitos. Os Peticionários sustentam que, ao deixar de informá-los sobre todos os seus direitos, o Estado Demandado violou o seu direito à informação previsto nos termos do n.º 1 do Artigo 9.º da Carta. * 73. O Estado Demandado sustenta que a obrigação de fornecer informações de acordo com o n.º 1 do Artigo 9.º da Carta significa que o Estado não deve obstruir o acesso à informação. Alega que após a assinatura do Decreto N.º 96-884 de 25 de Outubro de 1996, o mesmo foi publicado no Diário Oficial, sendo responsabilidade dos Peticionários tomarem conhecimento do mesmo e assegurarem os seus direitos. O Estado Demandado pede que o Tribunal negue provimento a esta alegação. *** 19