No que respeita às providências cautelares iv. Considera que o pedido de providências cautelares é sem efeito. Quanto às custas v. Determina que cada parte seja responsável pelas suas próprias custas judiciais. Assinado Ven. Juíza Imani D. ABOUD, Presidente; Ven. Ben KIOKO, Juiz Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Ven. Suzanne MENGUE, Juíza Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Ven. Chafika BENSAOULA, Juíza; Ven. Blaise TCHIKAYA, juiz; Ven. Stella I. ANUKAM, Juíza; Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz Ven. Dennis D. ADJEI, Juiz; e Robert ENO, Escrivão. 15