111.
Portanto, o Tribunal considera uma violação do direito de
participar livremente do governo do próprio país, pois para participar
das eleições presidenciais, parlamentares ou de governos locais na
Tanzânia é preciso pertencer a um partido político. Assim, os
tanzanianos são impedidos de participar livremente do governo de seu
país diretamente ou através de representantes livremente escolhidos.
O direito à liberdade de associação
112.
É opinião dos candidatos que a restrição que exige filiação a um
partido político tem prejudicado a liberdade de associação para os
tanzanianos que desejam participar da política. Eles alegam ainda que
a liberdade de associação é um princípio democrático fundamental que
visa permitir aos cidadãos monitorar o Estado de modo a assegurar o
cumprimento adequado das funções públicas e exigir o cumprimento
das legislações pelo governo, garantindo assim transparência e
responsabilidade. Eles confiam no Artigo 10 da Carta Africana, no Artigo
20 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Artigo 22 do
ICCPR.
O artigo 10 (2) da Carta, de fato, estabelece que:
"2. sujeito à obrigação de solidariedade prevista no artigo 29,
ninguém pode ser obrigado a aderir a uma associação".
A referência cruzada relevante ao artigo 29 da Carta é o seu artigo 29 (4), que
impõe ao indivíduo o dever de" preservar e fortalecer a solidariedade social e
nacional, particularmente quando esta última é ameaçada ".
Artigo 27(2) da Carta, sendo a cláusula de limitação geral pertinente à
consideração deste assunto. Para facilidade de referência, ela é citada
novamente. Ela prevê isso:
“ Os direitos e liberdades de cada indivíduo devem ser exercidos com
o devido respeito aos direitos dos outros, à segurança coletiva, à
moralidade e ao interesse comum".
Esta disposição significa que os Estados Partes da Carta têm a liberdade de
associação, a liberdade de associação no interesse da segurança coletiva, da
moral, do interesse comum e dos direitos e liberdades de outros.
113.
Na opinião da Corte, a liberdade de associação é negada se um
indivíduo for for forçado a se associar com outros. A liberdade de
associação também é negada se outras pessoas forem forçadas a se