x. Determina que cada parte seja responsável pelas suas próprias
custas judiciais.
Assinatura:
Ven. Modibo SACKO, Vice-- Presidente;
Ven. Ben KIOKO, Juiz
Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz
Ven. Suzanne MENGUE, Juíza
Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza
Ven. Chafika BENSAOULA, Juíza;
Ven. Blaise TCHIKAYA, juiz;
Ven. Stella I. ANUKAM, Juíza;
Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz
Ven. Dennis D. ADJEI, Juiz
e Robert ENO, Escrivão.
Nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do Protocolo e do n.º 1 do artigo 70.º do
Regulamento, a opinião dissidente conjunta do juiz Blaise TCHIKAYA e Dumisa B.
NTSEBEZA e a declaração de voto de vencida da juíza Chafika BENSAOULA são
apensos ao presente acórdão.
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