ilegais».16 No entanto, esta acepção da discriminação é o que muitas vezes é chamado de discriminação directa. Nos casos em que a discriminação é indirecta, o indicador-chave não é necessariamente um tratamento diferente baseado em critérios visíveis ou ilegais, mas sim o efeito díspar em grupos ou indivíduos como resultado de medidas ou acções específicas.17 107. No caso em apreço, em virtude do artigo 148(5)(b) e (e) do CPA, que proíbe os tribunais de considerarem um pedido de liberdade condicional por parte de pessoas acusadas que tenham cumprido uma pena superior a três anos e que tenham sido acusadas de crimes relacionados com bens de valor superior a dez milhões de xelins, com efeito, trata esses acusados de forma menos favorável em comparação com os acusados de outros crimes que não são abrangidos pelo âmbito do artigo 148(5) do CPA. 108. O Tribunal observa que o Estado Demandado alega que o objectivo do artigo 148(5)(b) e (e) do CPA é garantir a «comparência do acusado, a paz pública e a segurança». No entanto, o Estado Demandado não forneceu os detalhes sobre como a lei impugnada oferece as garantias que alega. Além disso, não apresentou justificação convincente quanto à razão porque a lei não é de aplicação geral, isto é, por que alguns acusados ao abrigo do artigo 148(5)(b) e (e) do CPA podem beneficiar da possibilidade de serem concedidos liberdade condicional, enquanto outros não podem. 109. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera que a discriminação ocasionada em virtude da acção do artigo 148(5)(b) e (e) do CPA viola o artigo 2.º da Carta, na medida em que certas categorias de arguidos são impedidas de beneficiar de liberdade condicional, independentemente, das suas circunstâncias pessoais ou de outra natureza. Actions pour la Protection des Droits de l'Homme (APDH) c. República de Côte d’Ivoire (mérito) (2016) 1 AfCLR 668, §§ 146-147; Kambole c. Tanzânia (mérito), § 68. 17 Kambole c. Tanzania, ibid, § 68. 16 27