7 os processos para os quais considera carecer manifestamente de competência. Estaria até a atribuir algum significado a essa prática ao reservá-la para circunstâncias excepcionais. Assim, o Tribunal estaria a desempenhar, em certa medida, a função de "mecanismo de alerta precoce" da Comissão, à semelhança da desempenhada actualmente por pessoas singulares e organizações não governamentais junto da Comissão, como evidenciado nas circunstâncias na base da petição apresentada pela própria Comissão contra a Grande Jamahiriya Árabe Socialista e Popular da Líbia. 30. Trata-se obviamente de uma questão de política judicial sobre a qual o Tribunal deve reflectir com maturidade. A resposta a essa pergunta dependerá da função que o Tribunal pretende desempenhar no sistema de defesa dos direitos humanos previsto na Carta Africana e no Protocolo que cria o Tribunal; dependerá, em especial, da maneira como o Tribunal encara as sinergias com a Comissão Africana com base nos arts. 2.°, 4.°, 5.°, 6.° (n.° s 1 e 3), 8 e 33 do Protocolo. 31. O tribunal pode, a este respeito, continuar a explorar as opções disponíveis ao abrigo do n.° 3 do art. 6.° do Protocolo e tentar apurar se a transferência de uma petição à Comissão não poderia ocorrer após o Tribunal declarar que “"tem competência", uma vez que a transferência teria por finalidade a apreciação, por parte da Comissão, não só da admissibilidade da petição, como também do mérito da causa. 32. O verbo "apreciar" utilizado no nº 3 e o seu posicionamento no art. 6.° (logo após o n.° 2 relativo à decisão do Tribunal sobre a admissibilidade das causas) sugere, de facto, que o Tribunal pode apreciar processos com base no seu mérito ou transferi-los à Comissão. 33. Orientado por critérios que teria de determinar, o Tribunal optaria, assim, por não se pronunciar relativamente ao mérito de uma causa sobre o qual tem competência. Este sistema, conhecido, nos Estados Unidos, como "livre escolha", por exemplo, é aplicado pelo Tribunal Supremo dos Estados Unidos. De facto, o art. 10.° do seu Regulamento permite que o Tribunal exerça a sua jurisdição de recurso de forma discricionária, ou seja, quando considera haver fortes razões para exercer tal jurisdição; o mesmo artigo estabelece os critérios de selecção das causas recorríveis que pendam no Supremo Tribunal (Ex.: grandes questões federais, conflitos jurisprudenciais entre dois tribunais de recurso). 34. Ao optar por não se pronunciar relativamente ao mérito de um processo sobre o qual tem competência, o Tribunal Africano pode estar a despoletar uma autêntica denegação de justiça; o remetimento do processo à Comissão para a devida determinação do mérito não bastaria para evitar tal denegação de justiça