ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................ i I. DAS PARTES NO PROCESSO ......................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 2 A. Dos factos da matéria ................................................................................ 2 B. Das alegadas violações ............................................................................. 3 III. RESUMO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO JUNTO DO TRIBUNAL ........... 3 IV. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ............................................................... 4 V. PARTE OPERATIVA .......................................................................................... 5 i