obrigatória, o Estado Demandado foi ordenado a implementar as decisões no prazo de um (1) ano após a promulgação das mesmas.81 171. O Tribunal observa que, no presente caso, a violação do direito à vida pela disposição relativa à imposição obrigatória da pena de morte vai para além do caso individual do Peticionário e é de natureza sistémica. O mesmo se aplica à violação no que respeita à execução por enforcamento. O Tribunal observa ainda que a sua conclusão no presente acórdão incide sobre um direito supremo da Carta, ou seja, o direito à vida. 172. Por conseguinte, o Tribunal considera necessário ordenar ao Estado Demandado que apresente periodicamente um relatório sobre a execução do presente acórdão, em conformidade com o artigo 30.º do Protocolo. O relatório deve detalhar as medidas adoptadas pelo Estado Demandado para eliminar a disposição impugnada do seu Código Penal. 173. O Tribunal observa que o Estado Demandado não forneceu qualquer informação sobre a implementação dos seus acórdãos em qualquer dos casos anteriores em que foi ordenada a revogação da pena de morte obrigatória e os prazos que o Tribunal estabeleceu já expiraram. Tendo em vista este fato, o Tribunal continua a considerar que as ordens são justificadas tanto como uma medida de protecção individual quanto como uma reafirmação geral da obrigação e da urgência que incumbem ao Estado Demandado de abolir a pena de morte obrigatória e de proporcionar alternativas a ela. O Tribunal considera, por conseguinte, que o Estado Demandado tem a obrigação de apresentar um relatório sobre as medidas adoptadas para implementar este acórdão no prazo de seis (6) meses a contar da data de notificação deste acórdão. 81 Crospery Gabriel e Outro c. República Unida da Tanzânia, TADHP, Petição n.º 050/2016, Acórdão de 13 de Fevereiro de 2024 (méritos e reparações), §§ 142-146; Rajabu c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 171 e Henerico c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 203. 50