em relatórios que ela havia recebido sobre a suposta violação dos direitos humanos, e era, de acordo com o Estado, aparente a partir do relatório que: (i) as supostas violações foram cometidas pelos partidários do partido governista e veteranos de guerra e não pelo Governo do Zimbábue; e (ii) que o Zimbábue respondeu ao apelo do Relator Especial de que todos os incidentes estavam sendo investigados. 133. Em conclusão, o Estado declarou que o relatório do Relator Especial apoiava seus que o governo do Zimbábue não tinha uma política para violar os direitos se seu povo e também que suas obrigações em matéria de direitos humanos. Questões para determinação e decisão da Comissão Africana sobre os méritos 134. A presente comunicação levanta diversas questões que devem ser abordadas pela Comissão Africana para determinar se o Estado requerido violou ou não os direitos das vítimas, como alegado por o Reclamante. A Comissão Africana é chamada a determinar: o que são os atores não estatais e se a União Nacional Africana - Frente Patriótica do Zimbábue ZANU (PF) e a Associação de Veteranos de Guerra de Libertação do Zimbábue (Zimbabwe Liberation War Veterans Association) podem ser denominados atores não-estatais; a extensão da responsabilidade de um Estado por violações dos direitos humanos ou atos cometidos por atores não-estatais; e "se a Ordem de Clemência Nº 1 de 2000 resultou em violação das obrigações do Estado requerido nos termos do artigo 1º da Carta. Primeira questão: O que são os atores não estatais sob o direito internacional? 135. Tradicionalmente, o direito internacional dos direitos humanos falava principalmente com e sobre governos nacionais ou Estados. A necessidade de olhar além do Estado ou seus agentes como o principal sujeito do direito internacional e o único possível ator capaz de prejudicar o gozo dos direitos humanos de outros, requer um termo que capte os muitos tipos diferentes de indivíduos, grupos ou instituições cujo comportamento, ações ou políticas têm um efeito sobre o gozo dos direitos humanos, e que podem ser diretamente chamados a responder pelo sistema internacional ou pelos quais o governo será chamado a responder. 136. O termo "atores não estatais" foi, portanto, adotado pela comunidade internacional para se referir a indivíduos, organizações, instituições e outros órgãos que atuam fora do Estado e seus órgãos. Eles não estão limitados a indivíduos, já que alguns perpetradores de abusos de direitos humanos são organizações, corporações ou outras estruturas empresariais e financeiras, como demonstra a pesquisa sobre os impactos da produção de petróleo nos direitos humanos ou o desenvolvimento de instalações de energia. 34 25