IX.
CUSTOS
174. O Peticionário solicita que as custas da presente Petição sejam suportadas
pelo Estado Demandado.
175. O Estado Demandado solicita que as despesas sejam suportadas pelo
Peticionário.
***
176. O Tribunal observa que o nº 2 do Artigo 32º 41 do Regulamento do Tribunal
prevê que: “salvo decisão em contrário do Tribunal, cada parte suportará
as suas próprias custas, se existirem”.
177. O Tribunal nota que, no caso em apreço, não há razão para se afastar deste
princípio. Por conseguinte, o Tribunal decide que cada parte suportará as
suas próprias despesas.
X.
PARTE DISPOSITIVA
178. Pelas razões acima expostas:
O TRIBUNAL,
Por unanimidade,
A respeito da Competência
i.
Rejeita as objecções à sua competência;
ii.
Declara-se competente;
A respeito da Admissibilidade
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Nº 2 do Artigo 30º do Regulamento do Tribunal de 02 de Junho de 2010.
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