63. Por conseguinte, o Tribunal nega provimento a esta denúncia apresentada pelo Peticionário e conclui que o Estado Demandado não violou o seu direito a ser ouvido, protegido pelo n.° 1 do artigo 7.° da Carta. B. Alegada violação do direito à vida 64. O Peticionário alega que o Estado Demandado, ao impor-lhe a pena de morte, o condenou a um castigo inconstitucional, desumano e inculto em violação dos seus direitos. * 65. O Estado Demandado impugna a alegação do Peticionário e sustenta que a questão da constitucionalidade da pena de morte no país era um dos fundamentos de recurso avançado pelo Peticionário, que foi decidido pelo Tribunal de Recurso. Constata ainda que a pena de morte está prevista no direito interno do Estado Demandado como castigo por homicídio premeditado. De modo específico, o Estado Demandado refere-se à Secção 197 do seu Código Penal, que prescreve o seguinte: «Uma pessoa considerada culpada de homicídio premeditado é condenada à morte». 66. O Estado Demandado também reporta-se ainda à decisão do seu Tribunal de Recurso no processo Mbushuu, vulgo, Dominic Mnyaroje e outro c. República [1995] TLR 97, no qual determina: «... a pena de morte, conforme prevê a Secção 197 do Código Penal ... não é arbitrária, daí a sua legalidade, e é razoavelmente necessária, pelo que encontra sustentação no n.° 2 do artigo 30.° da Constituição, não sendo, portanto, a pena de morte inconstitucional». 67. O Estado Demandado reporta-se mais adiante ao artigo 6.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos (doravante designado por «PIDCP») e sustenta que está claro que o PIDCP, no qual é Parte, não 19