17 Comunicação 279/03, 296/05: Sudan Human Rights Organization & Centre on Housing Rights
and Evictions (COHRE) v. Sudan (2009) ACHPR para 105
18 http://www.eacj.org/establishment.php
19 Artigo 23, Tratado para a Criação da Comunidade da África Oriental
20 "Uma referência por um Estado parceiro, o Secretário-Geral ou qualquer pessoa sob os
artigos 28, 29, 30 respectivamente do Tratado será instituída mediante apresentação ao
Tribunal;" Regra 24, The East African Court of Justice Rules of Procedure, 2010
21 Artigo 35, Tratado para a Criação da Comunidade da África Oriental
22 Artigo 44, Tratado para a Criação da Comunidade da África Oriental
23 Carta dos autores da denúncia, Referência: HUR/95/10, 13 de agosto de 2012
24 Nota Verbal do Ministério das Relações Exteriores da República de Uganda, Referência:
AOG70/153/01, 01 de outubro de 2012
25 Carta da Corte da África Oriental, Referência: EACJ/C-4/VOL.1/23/13, 13 de fevereiro de
2013
26 Comunicação 334/06: Iniciativa Egípcia para os Direitos Pessoais e Direitos Interamericanos
v. Egito (2011) para 168-169
27 Comunicação No. 187/2001: Dhaou Belgacem Thabti v. Tunísia (14 de novembro de 2003)
Comitê contra a Tortura CAT/C/31/D/187/2001;
http://www.bayefsky.com/html/tunisia_t5_cat_187_2001.php
28 Comunicação 232/99: John D. Ouko v. Quênia (2000) ACHPR, para 26
29 Comunicação 205/97: Kazeem Aminu v. Nigéria (2000) ACHPR para 16.
30 Comunicação 266/03: Gunme v Cameroon (2009) ACHPR para 118
31 Supra nota 3, para 59
32 http://www.achpr.org/files/activity-reports/17/achpr34and35_actrep17_20032004_eng.pdf
33 Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos & International Bar Association,
Direitos Humanos na Administração da Justiça: Um Manual sobre Direitos Humanos para Juízes,
Procuradores e Advogados (2003) 121
34 Comunicação 1128/2002: Rafael Marques de Morais (representado pelo Open Society
Institute e Interights) contra Angola (2005) Conselho de Direitos Humanos, para 6.1
35 Comunicação 275/03 : Artigo 19 v Eritréia (2007) ACHPR, parágrafo 91,92.
36 Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Princípios e Diretrizes sobre Direitos
Humanos e dos Povos na Luta contra o Terrorismo na África, Parte 1(I), adotada durante a 56ª
Sessão Ordinária em Banjul, Gâmbia, de 21 de abril a 7 de maio de 2015
37 ACHPR/Res.21 (XXI) 96: Resolução sobre o respeito e o fortalecimento da independência do
Judiciário
38 Comunicação 218/98: Organização das Liberdades Civis, Centro de Defesa Legal e Projeto de
Assistência v Nigéria (2001) ACHPR para 44
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