Polícia Nacional durante as convulsões sociopolíticas de 1993. Nem a República do Congo, nem a Câmara Municipal de Brazzaville interpuseram recurso contra a sentença, pelo que esta se tornou definitiva em 19 de Março de 1997. Em 30 de Dezembro de 1999, sem razão aparente, o Secretário Permanente do Ministro da Economia, Finanças e Orçamento informou o Ministro da Justiça da sua recusa em executar a sentença do Queixoso. 67. O Estado Respondente não se opõe aos factos alegados nesta comunicação, mas refuta as alegações de discriminação. Responde que os três indivíduos afetados pela recusa do Ministro não provêm do mesmo grupo étnico ou região, nem partilham a mesma religião ou opinião política. Um dos indivíduos em causa é mesmo referido como sendo um antigo Ministro do Governo que, na altura da rejeição, estava efectivamente em funções. Nestas circunstâncias, o Estado congolês alega que a comunicação constitui um abuso de direito na acepção do no 1, alínea c), do artigo 144.o do Regulamento Interno da Comissão Africana. 68. As duas disposições citadas pelo Queixoso retomam, por um lado, o princípio da não discriminação e, por outro, o da igualdade. Estes princípios significam que os cidadãos devem ser tratados de forma justa e equitativa perante a lei e têm o direito de usufruir, sem qualquer distinção, dos direitos garantidos pela Carta. O direito à igualdade é tanto mais importante quanto determina a possibilidade de o indivíduo gozar de muitos outros direitos. 69. Tal como o artigo 14. × O gozo dos direitos e liberdades consagrados na presente Convenção deve ser assegurado sem qualquer discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, origem nacional ou social, associação com uma minoria nacional, riqueza, nascimento ou outro estatuto. da Convenção Europeia, o artigo 2.o não estipula uma proibição geral de discriminação; apenas proíbe a discriminação nos casos em que afete o exercício de um direito ou liberdade garantido pela Carta. A Comissão [Africana] considera que o Queixoso não apoiou adequadamente as suas alegações de discriminação para demonstrar que este Artigo foi violado; além disso, não tendo provado que o gozo de um dos direitos garantidos pela Carta tinha sido impedido de forma discriminatória, a sua queixa não se baseia em nenhum dos motivos de discriminação enumerados no Artigo 2. 70. No entanto, a Comissão [Africana] nota que o Artigo 3 da Carta Africana contém uma garantia geral de igualdade que complementa a proibição de discriminação prevista no Artigo 2. A este respeito, a Carta Africana difere da Convenção Europeia [sobre Direitos Humanos] e inspira-se no Acordo sobre Direitos Civis e Políticos [sic]. A igualdade perante a lei, protegida pelo Artigo 3(1) refere-se ao estatuto dos indivíduos perante a lei. Igualdade de proteção pela lei, garantida no Artigo 3(2) refere-se à implementação da lei e é aplicável quando os direitos do Queixoso são implementados de forma desigual. 71. A Comissão [Africana] nota ainda que, para que o Artigo 3º seja aplicável, a desigualdade alegada pelo Queixoso deve decorrer da 'lei'. Neste contexto, a lei legislativa ou reguladora constitui a forma mais inequívoca de lei. No entanto, é óbvio que os Estados Membros poderiam facilmente contornar a Carta se o termo 'lei' fosse restringido a estes métodos formais de legislar. A Comissão [Africana] é da opinião de que os Estados Membros violariam o Artigo 3 se exercessem um poder ou julgamento conferido por uma lei de forma discriminatória. Acontece que a recusa do Ministro da Economia, das Finanças e do