os Peticionários interpuseram Petição perante este Tribunal, ao impugnar o artigo 4.º(1) da NEA, que nunca foi contestada perante qualquer tribunal nacional. O Estado Demandado considera que «... a presente Petição deve ser declarada inadmissível, uma vez que não reúne todas as condições de admissibilidade.» * 43. Os Peticionários, por seu lado, alegam que, em conformidade com o n.º 5 do artigo 56.º da Carta, a sua Petição é admissível. Destacam o facto de terem apresentado um processo perante o Tribunal Superior do Estado Demandado a impugnar os artigos 6.º(1) e 7.º(1), 7.º(2), 7.º(3) da NEA. Salientam ainda que, no recurso interposto pelo Estado Demandado, o Tribunal de Recurso deliberou a favor do Estado Demandado. Para fundamentar o seu argumento, os Peticionários apresentaram cópias dos acórdãos do Tribunal Superior e do Tribunal de Recurso. 44. Na sua Réplica, os Peticionários reiteram que esgotaram os recursos internos. Salientam que «não está em disputa que os Artigos 6.º(1) e 7.º(1), (2) e (3) da Lei Nacional de Eleições não representam qualquer problema quanto ao requisito de esgotamento dos recursos internos na presente Petição de acordo com a Contestação do Demandado à Petição». Os Peticionários admitem que o litígio em relação à admissibilidade do pedido tem a ver com as suas reivindicações relativas ao artigo 4.º(1) da NEA. 45. Os Peticionários alegam que «... embora o artigo 4.º(1) da NEA não tenha sido levantado nos tribunais nacionais, tal não justifica que o Tribunal declare a Petição inadmissível na íntegra». Em apoio da sua postura, citam a decisão do Tribunal no processo Kalebi Elisamehe c. Tanzânia e pleiteiam que o Tribunal invoque o conjunto de direitos e garantias para que a Petição seja admissível. *** 14