Uganda era muito insegura, tornando assim impossível a coleta de informações... é de se perguntar que se este fosse o caso, então esta evidência sendo usada veio do nada a não ser de boatos, de jornais sensacionais, de publicações e das OSC que já tinham opiniões pré-concebidas contra as medidas positivas que o governo estava tomando". 30. Também foi argumentado que devido ao fato de um caso contra o LRA ter sido encaminhado ao Tribunal Penal Internacional (TPI) pelo Governo de Uganda em 16 de dezembro de 2003, e como o assunto desta Comunicação está relacionado ao assunto perante o TPI no caso acima contra o LRA, existem processos em dois níveis, e que a Comunicação não cumpre a exigência de admissibilidade. 31. O Estado requerido também contestou a afirmação dos reclamantes de que não havia canais disponíveis, eficazes e adequados de reparação em Uganda devido ao impacto da guerra e que a área era muito insegura para se mover por estrada e que, devido ao grande número de vítimas envolvidas, o Governo de Uganda e seus canais de reparação não teriam sido capazes de lidar com a magnitude do caso. Entre outras coisas, o Estado respondente argumentou que não é verdade que o único meio de transporte era por via aérea porque várias pessoas se movimentavam por estrada e as forças de segurança eram colocadas em intervalos; em nenhum momento deste episódio qualquer parte do Norte de Uganda foi declarada sem governo ou sem governo; e que a maquinaria do governo nunca deixou de operar no norte de Uganda.4 32. O Comitê Africano considerou de perto estes e outros argumentos apresentados por o Estado Responsável questionando a admissibilidade da Comunicação. No entanto, com base na apresentação dos autores das reclamações e nas informações do próprio Comitê (parte da qual foi ainda substanciada durante a missão de investigação), o Comitê não encontrou motivo para alterar ou reverter sua decisão sobre a admissibilidade tomada em 23 de março de 2011. Decisão sobre os méritos A. Algumas considerações preliminares e transversais 33. Desde 2006, a situação do conflito armado no norte de Uganda e, em geral, a situação dos direitos das crianças na região melhorou significativamente. Por exemplo, o LRA não está mais operando em Uganda. O Governo de Uganda tem dado passos significativos na defesa dos direitos das crianças no contexto de conflito armado, inclusive através da colaboração com as Nações Unidas, e a retirada do país da lista de países da ONU que têm crianças-soldados em seu exército são alguns exemplos. As Unidades Locais de Defesa (UDU) foram desmanteladas e os Acampamentos de PDI foram desmantelados para que as crianças e comunidades retornem às suas localidades e lares. Os mecanismos de responsabilização por supostas violações dos direitos humanos, incluindo os direitos das crianças, também foram reforçados. Por exemplo, em 11 de julho de 2011, a primeira Divisão de Crimes de Guerra da nova Divisão de Crimes Internacionais do Tribunal Superior do Uganda iniciou suas operações em Gulu. 34. Estes desenvolvimentos são bem-vindos pelo Comitê Africano. No entanto, embora possam inevitavelmente afetar o tipo de remédios que o Comitê Africano fornecerá, e podem fazer com que algumas das questões levantadas na Comunicação sejam discutíveis, elas não servem como um 4 Em um esforço para substanciar seus pontos, o Estado requerido dá exemplos de que os tribunais de direito em Uganda permaneceram operacionais no Norte durante a insurgência e mais ainda desde que a guerra terminou em 2006; Uganda já tratou de casos envolvendo grande número de reclamantes antes e seu sistema permite ações de classe; e a Comissão de Direitos Humanos de Uganda teve escritórios abertos no Norte em 1999 e nunca fechou desde então e, mais recentemente, a Divisão de Crimes de Guerra dentro do Supremo Tribunal de Uganda foi criada de acordo com a promulgação da Lei ICC (2010).