de origem nacional ou social, de propriedade, de nascimento ou de qualquer outra situagao.» 146. O principio da «igualdade» perante a lei pressupde que a lei protege a todos sem discriminagao'. 147. No que diz respeito a discriminagao, esta é definida como uma diferenciagao de pessoas ou situagées com base num ou varios critério / critérios ilegitimos'’®. 148. Neste mesmo espirito, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos declarou no caso Yumak e Sadak v. Turquia,’” que: «No que diz respeito aos sistemas eleitorais, a tarefa do Tribunal é determinar se o efeito das normas que regem as eleigées parlamentares é de excluir algumas pessoas ou grupos de pessoas discrepancias criadas por de participar na vida politica do pais e se as um determinado sistema eleitoral podem ser consideradas arbitrarias ou abusivas, ou se o sistema tende a favorecer um partido politico ou candidato, dando-lhes uma vantagem eleitoral a custa dos outros.» 149. O Tribunal conclui que a composigao do érgao eleitoral costa-marfinense revela um viés a favor do Governo e que este desequilibrio afecta a independéncia e a imparcialidade do orgao. 150. Por conseguinte, é evidente que, no caso de o Presidente da Republica ou qualquer outro individuo pertencente a sua familia politica se apresentar como candidato 45 Dictionary of Human a qualquer cargo electivo, Rights under the direction of seja presidencial Joél Andriantsimbazovina, Maguénaud, Stéphane Rials and Frédéric Sudre, French University ou Héléne legislativo, Gaudin, a lei Jean-Pierre Press, 2008, page 284 *® Dictionnary of International Public Law, under the direction of Jean SALMON, Bruylant, Brussels, 2001, page 344 17 Application 1022/03, Judgment of 8 July 2008, paragraph 21