independente e imparcial conforme definido no art. 17.° da Carta Africana sobre
Democracia e no art. 3.° do Protocolo da CEDEAO
136.
sobre Democracia .
Neste contexto, o Tribunal considera ainda que a violagao do art. 17.° da
Carta Africana sobre Democracia
afecta o direito de todos os cidadaos de Céte
d'Ivoire de participar livremente na conducao dos assuntos publicos do seu pais
conforme garantido pelo art. 13.° da Carta dos Direitos Humanos.
b) A alegagaéo segundo
a qual o Estado
Requerido
violou a sua obrigagao
de
proteger o direito a igualdade perante a lei e a protec¢ao igual da lei.
137.
Segundo
alega
alguns candidatos,
a titulo de exemplo,
a Requerente,
a lei impugnada
confere
vantagens
a
prejudicando os outros; o Presidente da Republica esta,
excessivamente
representado
na CEI, ao passo que os
candidatos independentes e os da Oposi¢ao nem estao representados; prova
disto 6 o facto de 13 dos
17 membros
que formam
orgao eleitoral de Céte d'lvoire representarem
qualidade
de
representantes
de
partidos
a Comissao
Central do
o Presidente da Republica na
politicos
ou
de
personalidades
politicas (o Presidente da Republica, o Presidente da Assembleia
Nacional e
varios Ministros) ou na qualidade de representantes de instituig6es sob seu
controlo (o Conselho Superior da Magistratura Judicial).
138.
Segundo
alega
ainda
a
Requerente,
os
referidos
membros
podem,
durante as eleigdes, favorecer o Presidente da Republica, candidato a sua propria
sucessao, ou candidatos dos partidos do poder em detrimento dos candidatos da
independentes e dos candidatos da Oposi¢ao.
139.
Estado
Concluindo,
a Requerente
sustenta
que,
Requerido violou 0 seu compromisso
ao
adoptar
a lei impugnada,
o
de proteger o direito a igualdade
perante a lei e o direito a igual proteccao da lei, tal como consagrados nos diversos
instrumentos
internacionais de direitos humanos
de que o Estado
Parte, com realce para a Carta dos Direitos Humanos
(art. 3.°), a Carta Africana
sobre Democracia (n.° 3 do art. 10.°), o Protocolo da CEDEAO
30
Requerido é
sobre Democracia
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