foi aceite que o conceito de dignidade humana está no cerne da proibição de «punição cruel e incomum» conforme enunciado na Oitava e Décimaquarta Emendas da Constituição dos EUA. 30 Para Brennan J. isso foi decisivo no processo Gregg v. Georgia. A falha constitucional intrínseca da pena de morte está, sem dúvida, na sua tendência para considerar “os membros da raça humana como não-humanos com os quais se pode brincar como meros objectos descartáveis. Dessa forma, é incongruente com o princípio fundamental da cláusula, segundo o qual mesmo o delinquente mais infame é um ser humano dotado de dignidade humana inerente.”31 40. Na Alemanha, o Tribunal Constitucional Federal sublinhou este aspecto de punição. O respeito pela dignidade humana exige especialmente a proibição de punições cruéis, desumanas e degradantes. [O Estado] não pode transformar o delinquente num objecto de prevenção do crime em detrimento do seu direito constitucionalmente protegido à dignidade e ao respeito social.32 41. O Tribunal Supremo do Canadá em Kindler v Canada33 reconheceu igualmente que a pena capital constitui uma grave violação da dignidade humana.34 A maioria do Tribunal considerou que a legitimidade da ordem de extradição não estava condicionada à constitucionalidade da pena de morte no Canadá ou à salvaguarda da sua Carta de Direitos contra formas de punição cruéis e invulgares. A Carta referia-se a actos legislativos e executivos levados a cabo no Canadá, e uma ordem de extradição não 30 Trop v. Dulles, supra nota 61, pág. 100. Vide também, Furman v. Georgia, supra nota 34, pág. 270281 (Brennan, J., concurring); Gregg v Georgia, supra nota 60, pág. 173; People v. Anderson, supra nota 62, pág. 895 («A dignidade do homem, do indivíduo e da sociedade como um todo, é hoje aviltada pela nossa persistente aplicação da pena de morte»). 31 Gregg v. Georgia, supra nota 60, pág. 230 (Brennan, J., Declaração de Voto de Vencida) (citando o seu parecer em Furman v. Georgia, pág. 273). Vide também, Furman v. Georgia, supra nota 34, pág. 296. 32 [1977] 45 BVerfGE 187, 228 (Processo de prisão perpétua) (conforme traduzido em Kommers, supra nota 18, pág. 316). 33 (1992) 6 CRR (2d) 193 SC. 34 O Supremo Tribunal do Canadá estava preocupado com a extradição do Canadá para os Estados Unidos de dois fugitivos, Kindler, que tinha sido condenado por homicídio e sentenciado à morte nos Estados Unidos, e Ng, que enfrentava uma acusação de homicídio naquele país e uma possível sentença de morte. 18