do acusado antes da decisão, à semelhança do que se verifica no Estado Demandado neste caso. d. É discriminatória 28. A pena de morte é frequentemente aplicada de forma desproporcionada a grupos marginalizados, como as minorias raciais e étnicas e os indivíduos de meios desfavorecidos. Isto levanta preocupações sobre a discriminação e o tratamento desigual perante a lei. Estudos têm demonstrado que factores como raça, situação socioeconómica e qualidade da representação legal podem influenciar a probabilidade de ser aplicada a pena de morte. Tais disparidades comprometem os princípios da justiça e da igualdade de protecção nos termos da lei. 29. Muitos países e organizações internacionais reconheceram estas preocupações e aboliram ou impuseram uma moratória sobre a pena de morte. Argumentam que formas de punição substitutivas, como a reclusão perpétua sem eventualidade de liberdade condicional, são capazes de resguardar eficazmente a sociedade sem transgredir o direito a ser tratado com dignidade e humanidade. Nos Estados Unidos, cerca de 43% de todas as execuções envolveram pessoas de cor, 55% aguardam actualmente a execução da pena de morte, enquanto representam apenas 27% da população em geral. Ao comparar os réus, um facto digno de nota é que «a partir de Outubro de 2002, foram executadas 12 pessoas em que o réu era branco e a vítima de homicídio negra, em comparação com 178 reclusos negros executados por assassinatos em que vítimas pessoas de raça branca.» De acordo coma ACLU, «existe um preconceito racial no sistema na aplicação da pena de morte tanto a nível estadual como federal."25 25 A Pena de Morte é desumana – Blog do Instituto dos Direitos Humanos da UAB: https://sites.uab.edu/humanrights/2021/03/25/the-death-penalty-is-inhumane 14