xix. Ordena ao Estado Demandado a publicar o presente Acórdão no
prazo de seis meses a contar da data de notificação, na página
de internet do Ministério da Justiça e Assuntos Constitucionais e
Jurídicos, e garantir que o texto do Acórdão seja acessível
durante, pelo menos, um ano após a data de publicação.
Sobre a implementação e submissão de relatórios
xx.
Ordena o Estado Demandado que apresente no prazo de seis
meses a contar da data de notificação do presente Acórdão, um
relatório sobre a execução das ordens aqui estabelecidas e,
posteriormente, a cada seis (6) meses até que o Tribunal
considere que houve plena execução das mesmas.
Das custas judiciais
xxi.
Ordena que cada uma das Partes assuma as suas respectivas
custas judiciais.
Assinaturas:
Venerando Juiz Modibo SACKO, Vice-Presidente;
Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR;
Veneranda Juíza Suzanne MENGUE;
Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA;
Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA
Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA;
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