4 Regra 116 das Regras de Procedimentos da Comissão [Africana]. 5 Comunicação 86/93 Ceesay/The Gambia. 6 Comunicações consolidadas 147/95, 149/96 Jawara/The Gambia, para. 31. 7 Ibid, para. 32. 8 Ibid, parágrafo 33. 9 Longman Synonym Dictionary, 82 (1986). 10 Comunicações consolidadas 147/95, 149/96 Jawara/The Gambia supra, para. 33. 11 Ibid, para. 32. 12 Longman Synonym Dictionary, 82 (1986). 13 Comunicações consolidadas 147/95-149/96 Jawara/The Gambia, para. 32. 14 Ibid, parágrafo 35. 15 Longman, p. 1183. 16 Comunicação 560/1993, UN Doc CCPR/C/59/D/560/1993 (1997). 17 Ver também L. Emil Kaaber v. Islândia; Comunicação 674/1995; UN Doc. CCPR/C/58/D/674/1995 (1996); Comunicação 910/2000 Ati Antoine Randolph/Togo; UN Doc. CCPR/C/79/D/910/2000 (2003). 18 Ver comunicações combinadas 54/91 Malawi African Association/Mauritania, 61/91 Amnistia Internacional/Mauritânia, 98/93 Ms Sarr Diop, Union interafricaine des droits de l'Homme e RADDHO/Mauritania, 164/97 Collectif des veuves et ayants-droits/Mauritania, 210/98 Association mauritanienne des droits de l'Homme/Mauritania, para. 80. 19 Comunicações 48/90, 50/91, 52/91, 52/91, 89/93 Amnistia Internacional [et] al./Sudan, para. 32. 20 Ibid. 21 Ver comunicações 27/89, 46/91, 49/91 e 99/93. 22 Comunicação 45/90 Organização das Liberdades Cívicas/Nigéria. 23 Nota do editor: O texto inglês desta decisão tem 62 parágrafos no total, enquanto o texto francês tem apenas 60.

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