Estado-Membro da União Europeia, não constitui uma infracção penal.
Isto não
é um problema e não constitui, de forma alguma, um tratamento humano
ou degradante;
64. Contudo, ao considerar as circunstâncias particulares deste caso, em que o
requerente é expulso do lar familiar com os seus filhos pela família paterna dos
filhos, o que eles podem muito bem reclamar, e
para o qual não seria irrazoável
transferir o fardo da guarda dos filhos, o Tribunal considera que o Estado de
residência não cumpriu a sua obrigação de dar prioridade à incerteza dos filhos.
O Governo da República da Coreia não cumpriu a Convenção sobre os Direitos da
Criança sobre os Direitos da Criança, violando assim o artigo 4º da Carta Africana
sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança;
3) Sobre a violação do direito a que
razoável
o caso seja ouvido dentro de um prazo
65. A reclamante alega que interpôs uma acção em tribunal para que o imóvel
deixado pelo seu marido fosse identificado e que, por despacho nº 58 de 22 de Julho de
16, foi informada de que o imóvel lhe tinha sido deixado pelo seu marido,
!edit Tribu nal nomeou um oficial de justiça para procurar e autenticar os bens
deixados pelo de fom;
66. Argumenta que, após a sua investigação, é claro que a casa está localizada em
Djicoroni Para, assim como os edifícios localizados em Kayes são propriedad do
seu falecido marido; o mesmo se aplica aos edifícios localizados em
Lafiabougou;
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