4 9 . por outro lado, a queixa de 30 de Agosto de 2017 que ela apresentou contra os mesmos protagonistas, incluindo o irmão e a mãe do seu marido, por falsificação Para além do acima referido, o tribunal também considerou que a recorrente não tinha feito qualquer progresso no caso, apesar de vários lembretes enviados pelo seu advogado ao Ministério Público. Sustenta que a passividade das autoridades judiciais Este é um tratamento discriminatório da sua reivindicação, o que levou ao seu direito à protecção igualitária da lei; 50. O Estado do Mali defende que a igualdade de tratamento, a igualdade de protecção da lei e a não discriminação são princípios importantes consagrados no artigo 2º da Constituição do Mali. No entanto, a aplicação destes princípios para efeitos de a protecção dos direitos que eles sustentam pressupõe que as pessoas em causa se encontrem em situações semelhantes; 51 Neste caso, deve-se notar que as duas situações jurídicas que o requerente convida a comparar estão muito distantes; assim, o procedimento de expulsão iniciado por Siby Souleymane é de natureza civil e um A queixa apresentada pelo requerente faz parte de um processo penal que requer uma fase de investigação preliminar e envolve vários níveis de intervenção; 52. O defensor alega que é nesta base que o Tribunal, tendo adquirido o O Estado do Mali, acreditando que a propriedade contestada era de facto de Siby Souleymane, ordenou a expulsão da recorrente, que poderia ter recorrido da ordem de expulsão, o que lhe teria permitido obter um pequeno atraso na decisão, comparável ao atraso demonstrado pelos tribunais na primeira instância.