21. Por Notas Verbais No. ACHPR/ COMM/ 398/ 11/ COG-B/ 678/16, ACHPR/
COMM/398/ll/COG-B/1192/16, ACHPR/COMM/398/ll/COG-B/1702/16,
ACHPR/COMM/398/11/COG-B/1477/17 respectivamente transmitidas em
Em 22 de Abril de 2016, 24 de Junho de 2016, 10 de Novembro de 2016 e 29 de
Novembro de 2017, a Secretaria enviou lembretes ao Estado requerido e
informou os autores das reclamações.
22. Pelas cartas nº ACHPR/COMM/398/11/COG-B/854/18 e ACHPR/COMM/
398/11/COG-B/1855/18, e Notas verbais A .H
.CRR/COMM/398/11/COGB/855/18 e ACHPR/ COMM/ 398/ 111/GOG-B/ 1856/ 18 respectivamente
transmitidos em 17/5/2018 e 21/11/2018, o Secretariado informou as partes de
que a Comissão examinou a presente comunicação e decidiu
adiar para uma sessão posterior devido a restrições de tempo.
23. Por cartas e notas verbais nº ACHPR/COMM/398/11/COG-B/595/19 e
ACHPR/COMM/ 398/11/C0 G-B/5961/19 de 7 de Junho de 2019, as partes foram
informadas de que a Comissão tinha examinado a presente comunicação no
decurso das suas deliberações.
da sua 64ª sessão e decidiu adiar a adopção da sua decisão sobre os méritos
a Session lterieu re. ,
LEDROIT
SOBRE A ADMISSIBILIDADE
24. A presente Comunicação foi apresentada em conformidade com o artigo 55 da
Carta Africana, que habilita a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos
Povos a examinar a situação dos direitos humanos em
África.
e dos Direitos dos Povos (a Comissão) para receber e considerar
Esta é uma "comunicação que não é dos Estados Partes".
Os argumentos dos queixosos sobre a admissibilidade
25. Os queixosos argumentam que a Comunicação cumpre os requisitos do artigo
56º da Carta Africana. De acordo com eles, a Comunicação cumpre os critérios
do Artigo 56 (1) à medida que os autores são identificados.