deferiu o pedido de inscrição dos seus colegas na Academia de Polícia, apesar de se encontrarem numa situação semelhante em termos de data de graduação, tempo de serviço e posto.29 86. Os Peticionários alegam, assim, que a decisão do Supremo Tribunal resultou numa violação da igualdade entre eles e os seus colegas polícias, em violação do artigo 3.º da Carta. * 87. Em resposta, o Estado Demandado alega que o Supremo Tribunal revogou a sua decisão porque se apercebeu de que tinha interpretado incorrectamente a legislação que rege a formação dos agentes da polícia. 88. O Estado Demandado alega que esta reviravolta jurisprudencial ocorreu muito antes de os Peticionários apresentarem o seu recurso, em particular através do Acórdão n.º 186, de 7 de Abril de 2016, no qual o Supremo Tribunal indeferiu a petição de regularização submetida pelo Peticionários, afirmando pela primeira vez que “é um princípio geral da função pública que um funcionário público não pode valer-se de um direito ilegalmente obtido por outro; aquele que afirma ter um direito é obrigado a prová-lo”. 89. O Estado Demandado também alega que os Peticionários pretendem induzir este Tribunal em erro ao argumentarem que todos os outros agentes da polícia beneficiaram dos privilégios, como se a ilegalidade constituísse uma fonte de direitos que lhes assiste. *** 90. o Tribunal recorda que o direito à igualdade perante a lei dispõe que todas as pessoas são iguais perante os tribunais.30 Por outras palavras, as 29Supremo Tribunal do Mali, Acórdão n.º 55 de 25 de Março de 2010; Acórdão n.º 362 de Novembro de 2013; Acórdão n.º 93 de 17 de Abril de 2014. 30Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia (mérito) (21 de Março de 2018) 2 AfCLR 218, § 85. 22