6.
O Segundo Peticionário alega que apresentou um pedido de revisão ao
Tribunal de Recurso a 19 de abril de 2013, mas o seu pedido não foi
apreciado, ao passo que pedidos semelhantes que tinham sido
apresentados depois do seu foram apreciados.
B. Alegadas violações
7.
O Primeiro Peticionário, Chacha Wambura, alega a violação, pelo Estado
Demandado, do seu direito a um julgamento imparcial garantido nos termos
do n.º 2 do artigo 7.º da Carta e da alínea c) do n.º 6 do artigo 13.º da
Constituição da Tanzânia de 1977.
8. O Segundo Peticionário, Mang'azi Mkama, alega que o Estado Demandado
violou os seus direitos à não discriminação, garantidos pelo artigo 2º da
Carta, bem como o direito à assistência jurídica e o direito a ser julgado num
prazo razoável, protegidos pelas alíneas c) e d) do n.º 1, artigo 7.º da Carta
e na alínea c) do n.º 6, do artigo 13.º, da Constituição da Tanzânia.
III.
RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL
9.
Os Peticionários interpuseram as suas Petições em separado a 26 de
fevereiro de 2016 e ambos as petições foram notificadas ao Estado
Demandado a 21 de março de 2016.
10. A 31 de janeiro de 2017 e 12 de abril de 2017, após várias prorrogações de
prazo, o Estado Demandado apresentou as suas respostas á primeira e
segunda Petições, respetivamente.
11. O Primeiro e o Segundo Peticionários apresentaram as suas respostas às
respostas do Estado Demandado a 28 de março de 2017 e 31 de maio de
2017, respetivamente.
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