especificar a natureza das reparações pretendidas. Não especifica a natureza do dano material que sofreu e como esse dano está relacionado com a violação de seus direitos a um processo equitativo, incluindo o direito à assistência jurídica conforme estabelecido na alínea c) do n.º 1, do artigo 7.º da Carta. 139. Diante destas circunstâncias, o Tribunal não concede uma indemnização por danos materiais. ii. Danos morais 140. Os Peticionários não pedem especificamente ao Tribunal que conceda reparações por danos morais. No entanto, como já foi referido, o Primeiro Peticionário pede, em termos gerais, que o Tribunal lhe conceda uma indemnização. Ambos os Peticionários pedem também ao Tribunal que "restabeleça a justiça onde ela foi descurada". Por conseguinte, o Tribunal examinará se os Peticionários têm direito a compensação por danos morais. 141. O Tribunal recorda a sua jurisprudência estabelecida quando considerou que o dano moral é presumido em casos de violação dos direitos humanos, o Tribunal observa que o quantum dos danos a este respeito é avaliado com base na equidade, tendo em conta as circunstâncias do caso. 41 O Tribunal adoptou, assim, a prática de conceder um montante fixo em tais casos.42 142. O Tribunal estabeleceu que os direitos do Peticionário á assistência jurídica da alínea c) do n.º 1, do artigo 7.º, da Carta, tal como lidos em conjunto com o n.º 3, alínea d), do artigo 14.º do PIDCP foram violados. O Peticionário 41 Zongo e outros c. Burkina Faso (reparações), supra, § 55; Umuhoza c. Ruanda (reparações), supra, § 59; Christopher Jonas c. República da Tanzânia (reparações) (25 de setembro de 2020), 4 AfCLR 545, § 23. 42 Rashidi c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 119; Minani Evarist c. República Unida da Tanzânia (méritos) (21 de setembro de 2018) 2 AfCLR 402, §§ 84-85; Guehi c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 177; Jonas c. Tanzânia, ibid,§ 24. 38