boa saúde. O pagamento da pensão implica na capacidade dos pensionistas de usufruir dessas garantias. . A alegação de violação do direito à vida não implica necessariamente na perda efetiva da vida ou no ato meramente físico de respirar, nem conota a mera existência animal ou a continuação da escravidão através da vida. Ela tem um significado mais amplo que inclui o direito de viver com dignidade humana, direito à subsistência, direito à saúde e muito mais. Conseqüentemente, a recusa em pagar benefícios de aposentadoria pode ocasionar a violação do direito à saúde e, portanto, uma violação do direito à vida. É claro que a dignidade de uma pessoa está implicada se, devido à falta de meios rastreáveis à negação da aposentadoria, a pessoa se torna uma relíquia da sociedade que cai de seu padrão comum de vida com a probabilidade de se tornar um mendigo. 54. O Tribunal observa ainda que a interpretação combinada dos artigos 22 e 25 da DUDH com os artigos 9 e 11 do PIDESC situa a pensão como um seguro social que obriga o Estado Parte a cumprir suas obrigações nos termos dos artigos 1 ACHPR e 2 do PIDESC. A obrigação dos Estados-Partes de fornecer seguridade social incluindo pensão, como previsto no artigo 25 da DUDH, foi bem articulada como segue por um especialista jurídico; Z. Vorslava em seu livro intitulado: Aspectos Legais do Direito à Pensão como Direitos Humanos; "o que basicamente significa também um direito de receber a seguridade social do Estado, incluindo situações de risco social". O direito à seguridade social é um direito humano básico (que diz respeito aos direitos sociais, econômicos e culturais - a segunda geração dos direitos humanos). Assim, o direito a uma pensão estatal está entre os direitos humanos básicos e sua implementação é um dos princípios fundamentais do Estado judicial. O direito à seguridade social está intimamente ligado ao direito à vida, à liberdade e à segurança de uma pessoa, previsto no Artigo 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. A restrição dos direitos sociais, incluindo a restrição dos direitos à pensão, pode afetar indiretamente o direito à vida de uma pessoa". 55. Em apoio à relação de pensão e seguridade social, o Juiz D Y Chandrachud do Supremo Tribunal de Bombaim decidiu no caso histórico do Gerente, Solapur Municipal Corporation e Outros v. Devidas Mahadev Potdar e Outros, Supremo Tribunal de Bombaim (10 de dezembro de 2008). que a pensão é um aspecto vital da seguridade social e que o direito de recebê-la constitui um direito à vida de acordo com o Artigo 21 da Constituição da Índia, que é pari material com o Artigo 4 da DUDH e, além disso, optou pelo seguinte "Privar um pensionista do pagamento e privá-lo do direito à vida". Os pagamentos atrasados da pensão colocam o aposentado em uma posição de incerteza e dependência que afeta a qualidade de vida nos termos do artigo 21, e o direito à existência digna do idoso". Em Mais um exame do direito à assistência médica e sua dependência da segurança financeira, Z. Vorslava tem isto a dizer: "O direito a receber pensão estatal também é proporcionado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas que afirma que o direito à saúde deve ser entendido como um direito a tais condições, serviços e bens que são necessários para obter o mais alto nível de proteção à saúde". "Sob o Protocolo 1 da Convenção Européia de Direitos Humanos, o conceito de propriedade é definido de forma muito ampla por referência a todos os interesses proprietários de um indivíduo. Ele cobre uma série de interesses econômicos: "bens móveis ou imóveis, interesses tangíveis e intangíveis, tais como ações, patentes, uma sentença arbitral, o direito a uma pensão, o direito de um locador a alugar, os interesses econômicos ligados à gestão de um negócio e o direito de exercer uma profissão"... (Protocolo I da CEDH é pari material com o artigo 14 da ACHPR) Em apoio ao parecer