O presente Acórdão foi produzido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. b) Excepção da admissibilidade com base no incumprimento de um prazo razoável na apresentação da Acção perante o Tribunal 46. O Estado Demandado alega que o Autor não apresentou a sua Petição ao Tribunal dentro de um prazo razoável. Embora reconheça que o n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento do Tribunal não prescreve um prazo específico para a apresentação de casos, o Estado Demandado alega que, de acordo com as decisões proferidas por órgãos regionais semelhantes a este Tribunal, um período de seis (6) meses seria um limite de tempo razoável. Sustenta que essa foi a postura da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos em Michael Majuru v. Zimbabwe e, portanto, alega que o período de quatro (4) anos e dez (10) meses em que o Autor apresentou a Petição inicial ao Tribunal é, de longe, superior aos seis (6) meses considerados um período razoável. 47. O Autor refuta a alegação do Estado Demandado, referindo, em primeiro lugar, que a Petição inicial foi apresentada ao Tribunal em 11 de Maio de 2015 e não em 28 de Janeiro de 2015. Argumenta ainda que a jurisprudência do Tribunal mostra que a questão do prazo para interpelar o Tribunal deve ser sempre tratada numa base casuística; que essa foi a postura do Tribunal em Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, em que o Tribunal tomou em consideração a situação especial em que o Autor se encontrava, nomeadamente, que ele era iletrado, indigente e se encontrava encarcerado e sem assistência judiciária, quando decidiu que o prazo dentro do qual o Autor interpelou o Tribunal era razoável. 48. O Tribunal observa que o n.º 6 do art.º 56.º da Carta não fixa um prazo dentro do qual o Tribunal deve ser interpelado. 49. O n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento, que reproduz a substância do n.º 6 do art.º 56.º da Carta, refere-se apenas a um «prazo razoável a contar da data em que os recursos internos são esgotados ou a partir da data fixada pelo Tribunal como sendo o início do prazo ao fim do qual deverá a questão ser a si apresentada». 14

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