apresentaram petições à Comissão de Inquérito sobre estas questões e estas estão atualmente sendo revisadas na Nigéria como uma questão de prioridade máxima. 31. A decisão acima foi comunicada às partes em 14 de novembro de 2000. 32. Na 29ª Sessão Ordinária realizada em Tripoli, Líbia, de 23 de abril a 7 de maio de 2001, a Comissão [Africana] decidiu adiar a consideração final do caso para a próxima sessão a ser realizada em Banjul, na Gâmbia, em outubro de 2001. 33. A decisão acima foi comunicada às partes em 6 de junho de 2001. 34. Na 30ª sessão realizada em Banjul, a Gâmbia, de 13 a 27 de outubro de 2001, a Comissão Africana tomou uma decisão sobre os méritos desta comunicação. Lei Admissibilidade 35. O artigo 56 da Carta Africana rege a admissibilidade. Todas as condições deste artigo são atendidas pela presente comunicação. Somente o esgotamento dos recursos locais requer um exame minucioso. 36. O artigo 56(5) exige que os recursos locais, se houver, sejam esgotados, a menos que sejam indevidamente prolongados. 37. Um objetivo da exaustão da exigência de recursos locais é dar aos tribunais domésticos uma oportunidade de decidir sobre os casos antes de serem levados a um foro internacional, evitando assim julgamentos contraditórios de leis em nível nacional e internacional. Quando um direito não está bem previsto no direito interno de tal forma que nenhum caso é susceptível de ser ouvido, não surge um conflito potencial. Da mesma forma, se o direito não estiver bem previsto, não poderá haver recursos efetivos, ou quaisquer outros recursos. 38. Outra razão para a exigência de exaustão é que um governo deve ter notificação de uma violação dos direitos humanos para ter a oportunidade de remediar tal violação, antes de ser chamado a prestar contas por um tribunal internacional. (Ver a decisão da Comissão sobre as Comunicações 25/89, 47/90, 56/91 e 100/93 da Organização Mundial contra a Tortura et al./Zaire: 53 )[sic] (1). A exaustão da exigência de recursos internos deve ser devidamente entendida como garantindo que o Estado em questão tenha amplas oportunidades para remediar a situação da qual os requerentes reclamam. Não é necessário aqui recontar a 5

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