"Uma viúva terá direito a uma parte equitativa na herança dos bens do seu marido...
Mulheres e homens terão o direito de herdar, em partes equitativas, os bens dos seus
pais".
99. As candidatas afirmam que o Comitê para a Eliminação da Discriminação
contra a Mulher também declarou que práticas que não dão às mulheres a
mesma parcela de herança que aos homens constituem uma violação da
CEDAVV6.
1 00. No que diz respeito à criança, os Requerentes alegam que, segundo o novo
Código de Família, os filhos nascidos fora do casamento não têm direito à
herança e que só lhes pode ser concedida uma herança se os pais assim o
desejarem e se as condições previstas no artigo 751º do Código de Família
tiverem sido cumpridas (ver supra parágrafo 97).
101. Os requerentes alegam ainda que o Estado requerido também violou o artigo
4(1) da Carta da Criança, e o seu artigo 3 que proíbe todas as formas de
discriminação.
102. Os requerentes alegam que, embora o novo Código preveja uma parte igual
da herança entre o filho legítimo e o filho nascido fora do casamento, quando
a herança é regida pelas disposições do Código da Família, este direito é
tornado ilusório pela aplicação do regime consuetudinário ou religioso como
lei aplicável na ausência de vontade contrária; que o regime aplicável à
maioria dos filhos nascidos fora do casamento no Mali continua a ser o
direito consuetudinário ou religioso e que, nas circunstâncias, o direito à
herança já não é um direito, mas um favor para os filhos nascidos fora do
casamento em famílias muçulmanas.
103. Na sua resposta, o Estado requerido indica que, até recentemente, o Mali
não tinha uma legislação sucessória inteiramente consuetudinária; que, por
um compromisso assumido, o Estado do Mali regulamentou a herança no
Código da Família de 2009, consagrando uma parte igual para homens e
mulheres
com os filhos nascidos fora do casamento na devolução da
previsão
de
herança em
6 Ver
Matéria de A.T
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