o mesmo fundamento da criança legítima; mas que, sob a pressão e por medo de agitação social, o Estado teve de consentir com uma reformulação deste texto. 104. O Estado requerido alega ainda que o Código de Família promulgado em 2011 tem a vantagem de ser flexível no sentido de permitir a reconciliação de posições arraigadas, oferecendo a cada cidadão a possibilidade de determinar o seu modo de herança; que qualquer pessoa que não deseje que a sua sucessão seja organizada de acordo com as regras consuetudinárias ou religiosas simplesmente expressa a sua vontade de ter a sua herança devolvida de acordo com as regras do Código de Família ou a sua vontade; que o legislador simplificou o modo de expressão desta escolha que pode ser feita mesmo através de testemunho. 105. Com base nas considerações acima, o Estado requerido conclui que deve ser reconhecido que o Código de Família do Mali oferece imensas possibilidades a todos os cidadãos e, portanto, não viola o direito à herança. 106. Na sua resposta, os Requerentes mantêm os argumentos desenvolvidos no seu Requerimento de que, nos termos da lei islâmica, a concessão de partes iguais de herança a homens e mulheres é um favor e não um direito; e também que a parte igual entre os filhos nascidos no matrimónio e os filhos nascidos fora do matrimónio é igualmente um favor. 107. Os Requerentes rezam, portanto, para que o Tribunal decida que, ao legalizar a discriminação contra mulheres e crianças nascidas fora do casamento, o Estado requerido violou o Artigo 21 do Protocolo de Maputo, o Artigo 4 da Carta da Criança e o Artigo 16(h) da CEDAW. *** 108. No que diz respeito às mulheres, o Artigo 21 do Protocolo de Maputo estipula que: "Uma viúva tem direito a uma parte equitativa na herança dos bens do seu marido.... Mulheres e homens têm o direito de herdar, em partes equitativas, os bens dos seus pais". 109. da Carta da Criança (parágrafo 105) reconhece à criança, todos os direitos e liberdades e proscreve todas as formas de