40.
A 15 de Outubro de 2012, o Secretariado recebeu uma nota n.º 57/12 do Estado
requerido solicitando que a análise da Comunicação fosse adiada até nova ordem de
trabalhos na pendência da adopção de uma nova Constituição para a República Árabe do
Egipto.
41.
A Secretaria acusou a recepção do pedido do Estado requerido pela Nota Verbal
Ref: ACHPR/COMM/355/07/998/12 e notificou os queixosos do pedido pela Carta Ref:
ACHPR/COMM/355/07/999/12 ambas datadas uniformemente de 7 de Novembro de
2012. Os queixosos foram também informados de que uma decisão sobre os méritos
tinha sido adiada durante a 52ª Sessão Ordinária realizada de 9 a 22 de Outubro de
2012, enquanto se aguardavam as apresentações por parte do Estado requerido.
42.
Durante a 13ª Sessão Extraordinária realizada de 18 a 25 de Fevereiro de 2012, a
Comissão recusou o pedido do Estado requerido, tal como no parágrafo 40 do presente
documento. Ambas as partes foram notificadas da decisão da Comissão respectivamente
por Nota Verbal e Refs da Carta: ACHPR/COMM/355/07/183/13 e
ACHPR/COMM/355/07/208/13 uniformemente datada de 1 de Março de 2013. O
Estado requerido foi convidado a apresentar as suas observações sobre os méritos no
prazo de um mês.
43.
Durante a 53ª Sessão Ordinária realizada de 9 a 23 de Abril de 2013, a Comissão
decidiu proceder à análise da Comunicação com vista a tomar uma decisão sobre os
méritos com base nas observações dos autores da queixa, não tendo o Estado requerido
apresentado a sua observação até essa Sessão. Ambas as partes foram informadas da
decisão da Comissão por Nota Verbal e Refs da Carta: ACHPR/COMM/355.07/473/13 e
ACHPR/COMM/355.07/472/13 de 30 de Abril de 2013.
44.
A 30 de Abril de 2013 o Secretariado recebeu do Ministério dos Negócios
Estrangeiros da República da Gâmbia a apresentação do mérito do Estado requerido sob
a Nota Ref: PA 203/232/01/PART VII/ (7-MS). A 9 de Maio de 2013, o Secretariado
acusou a recepção e solicitou ao Estado requerido que reenviasse as candidaturas sob o
cabeçalho da carta do Estado requerido.
45.
Em 13 de Maio de 2013, o Estado requerido retransmitiu as suas apresentações
de mérito ao abrigo da Nota n.º 67/13. O Secretariado acusou a recepção pela Nota
Verbal Ref: ACHPR/COMM/355/07/648/13 datada de 28 de Maio de 2013.
46.
As candidaturas ao mérito do Estado requerido foram transmitidas aos queixosos
por carta Ref: ACHPR/COMM/355/07/648/13 datada de 28 de Maio de 2013.
47.
Em 4 de Julho de 2013, o Secretariado recebeu a resposta do queixoso às
observações do Estado requerido sobre os méritos da Comunicação, e
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