2 Comunicação 147/95 - Jawara v The Gambia (2000) ACHPR para 30-31. 68. O Estado requerido alega ainda que o Governo egípcio não interpôs recurso contra tal decisão do Tribunal Administrativo, em vez disso o recurso foi feito por advogados que intervieram no caso. 69. Consequentemente, o Requerido apresenta, os dois Reclamantes têm o direito de confiar nestas disposições com vista a obter o cartão de identificação e os documentos oficiais deixando a coluna da religião vaga. 70. Pelas razões acima referidas, o Estado requerido solicita à Comissão que não admita a queixa porque o objecto da queixa já terminou, pois os queixosos têm o direito de recorrer aos órgãos administrativos para obter os documentos oficiais em conformidade com as decisões judiciais finais do Tribunal Judicial Administrativo. C. Envios suplementares do Estado requerido 71. Na sua apresentação suplementar, o Estado requerido chama a atenção da Comissão para a decisão do Supremo Tribunal Administrativo que examinou o recurso interposto pelos autores da queixa a 16 de Março de 2009 e decidiu por unanimidade não o aceitar com base no facto de o Governo egípcio não ter contestado a referida decisão, mas sim por aqueles que intervieram em seu próprio nome. 72. Por conseguinte, de acordo com o Estado requerido, a decisão a favor dos queixosos de que lhes devem ser emitidos cartões de identificação com a coluna da religião deixada em branco é definitiva e juridicamente vinculativa. 73. O Estado requerido faz também referência à Decisão n.º 520 emitida em 19 de Março de 2009 pelo Ministério do Interior para implementar a decisão final acima referida. A Decisão altera a disposição executiva do Código Civil, acrescentando um terceiro parágrafo novo ao Artigo 33 que permite a todos os seguidores da Fé Baha'i e a todos aqueles que se encontrem numa situação semelhante poderem solicitar os seus anteriores cartões de identificação e outros documentos relevantes para serem corrigidos de acordo com a decisão final. 74. A decisão ministerial acima referida, de acordo com o Estado requerido, faz referência às seguintes conclusões legais: I. a regra sobre a implementação da Lei 143 de 1994 do Código Civil e a decisão administrativa a favor de alguns seguidores da fé Baha'i, devem ser incorporadas nos textos jurídicos, uma vez que a legitimaram 10