AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES THOBIAS MANG'ARA MANGO E SHUKURANI MASEGENYA MANGO V. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PEDIDO N.º. 005/2015 RESUMO DO CASO RESUMO DOS FATOS 1. Thobias Mang'ara Mango e o Sr. Shukurani Masegenya Mango são os Requerentes nesta matéria e são ambos cidadãos da República Unida da Tanzânia, o Estado Respondente. 2. Os Requerentes alegam violação dos seus direitos após a sua prisão, detenção e a forma como os seus vários casos foram tratados perante os tribunais nacionais do Estado Respondente relativamente às acusações e condenações por assalto à mão armada contra eles. 3. Foram julgados no Tribunal Distrital de Mwanza no Processo Criminal N.º 672 de 1999, condenados e sentenciados em 7 de Maio de 2004 a uma pena de trinta (30) anos de prisão cada. Os Requerentes recorreram da condenação e sentenças para o Supremo Tribunal da Tanzânia no Recurso Criminal N.º 201 de 2004, que foi rejeitado em 31 de Outubro de 2005, com base na legalidade da sentença de trinta (30) anos de prisão.Os Requerentes recorreram ainda para o Tribunal de Recurso da Tanzânia, em Mwanza, no Recurso Criminal N.º 27 de 2006 e este Recurso foi rejeitado em 12 de Maio de 2010. O Tribunal de Recurso considerou que não houve erros nas conclusões do Tribunal Distrital e do Tribunal Superior sobre as questões substantivas em recurso e que o recurso careceu de mérito. 4. Os Requerentes apresentaram então um Requerimento de Revisão no Tribunal de Recurso no Recurso Criminal N.º 8 de 2010 e este foi rejeitado em 18 de Fevereiro de 2013, com base no facto de não ter mostrado qualquer fundamento que