86. Por conseguinte, o Tribunal conclui que o Estado Demandado não violou os direitos do Peticionário consagrados no n.º 1 do Artigo 7.º da Carta. B. Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei 87. Os Peticionários alegam a violação do direito à igualdade perante a lei e à igualdade de proteção da lei. Para corroborar essa alegação, afirmam que, no seu segundo acórdão, o Tribunal incorreu em erro ao basear-se unicamente no parecer do inspetor do trabalho. 88. Em sua resposta, o Estado Demandado ressalta que os Peticionário não fornecem evidências para sustentar suas alegações. Salienta que o seu caso foi examinado pelos tribunais competentes. Para o efeito, sublinha que o seu Código do Trabalho garante a boa administração da justiça. *** 89. O Tribunal observa que o n.º 1 do Artigo 3.º da Carta dispõe que: 1. Todo o ser humano goza de direitos iguais perante a lei. 2. Todas as pessoas têm direito à igual protecção da lei. 90. Esta disposição consagra os direitos à igualdade perante a lei e à igual proteção da lei, que são inseparáveis do direito à não discriminação. 91. O Tribunal sublinha que o direito à igualdade perante a lei significa que "todas as pessoas são iguais perante os tribunais",14 ou seja, as autoridades 14 Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia (mérito) (2018) 2 AfCLR 218, § 85; Oumar Mariko c. República do Mali (mérito) (Acórdão de 24 de março de 2022, § 101. 22