Cada indivíduo tem o direito à liberdade e à segurança de sua pessoa. Ninguém
pode ser privado da liberdade, exceto por razões de liberdade e condições
previamente estabelecidas por lei. Em particular, ninguém pode ser arbitrariamente
arrcsted ou detido.
A seção 19 da Constituição da Gâmbia sobre a proteção do direito à liberdade
pessoal prevê:
(1) Toda pessoa tem o direito à liberdade e à segurança da pessoa. Ninguém estará sujeito
a prisão ou detenção arbitrária. Ninguém será privado de sua liberdade com base em tais
fundamentos e de acordo com os procedimentos de sucessão previstos na lei.
(2) Qualquer pessoa que seja presa ou detida deverá bR informada assim que for
razoavelmente praticável e, em qualquer caso, dentro de três horas, em um idioma que
entenda, das razões de sua prisão ou detenção e de seu direito de consultar um
profissional jurídico.
(3) Qualquer pessoa que seja presa ou detida...
(a) com o propósito de levá-lo perante um tribunal em execução da ordem de um
tribunal; ou
(b) sob suspeita razoável de ter cometido, ou estar prestes a cometer
cometer, uma ofensa criminal sob as leis da Gâmbia, e que não é libertado,
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