FARDC que tenham sido processados. A Comissão já concluiu acima que, dado o caráter flagrante e público internacional dos fatos, provavelmente foi errado concluir que todas as populações civis eram partes no conflito e que não houve nenhum caso de execução sumária. Mesmo se este fosse o caso, a execução sumária de civis que haviam sido presos e que não participavam ou não participavam mais dos combates ainda revelaria o caráter arbitrário proscrito pela Carta lida em conjunto com as disposições relevantes do direito humanitário internacional. 24 Além disso, as violações do artigo 4 acima são atribuíveis ao Estado requerido através da responsabilidade direta dos membros de suas forças armadas, as FARDC. A Comissão conclui, portanto, que o Estado demandado violou as disposições do artigo 4 da Carta. A suposta violação do artigo 5 110. 110 As disposições do artigo 5 garantem o respeito à dignidade humana e proíbem a tortura e o tratamento desumano ou degradante. 111. Em sua jurisprudência, a Corte Européia de Direitos Humanos tem enfatizado que o termo "tortura" designa "qualquer ato pelo qual dor ou sofrimento severo, seja físico ou mental, é intencionalmente infligido a uma pessoa para um propósito específico". 25 O Comitê contra a Tortura das Nações Unidas observa em seus Comentários Gerais nº 20 que os atos incriminatórios devem causar sofrimento excruciante intencionalmente, ter o propósito de obter informações ou uma confissão, punir a vítima por fatos reais ou supostos e ser atribuíveis a um funcionário público ou a uma pessoa agindo nessa qualidade. A Comissão adotou esta abordagem em sua decisão Sudan Human Rights Organisation e outra v. Sudan. 26 112. Com relação aos atos que podem se enquadrar no catálogo assim definido, a Comissão concluiu em Malawi Associação Africana e Outros v. Mauritânia e Achuthan e Anistia Internacional v. Malawi que o enterro e a queima ou a recusa deliberada por parte dos policiais de conceder o 24 Ver Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, e relativo à Proteção das Vítimas de Conflitos Armados Não Internacionais (Protocolo II), art. 1; Convenção de Genebra (I) de 12 de agosto de 1949 para a Melhoria da Condição dos Feridos e Doentes nas Forças Armadas no Campo, art. 3. Ver mais adiante, The Prosecutor v. Dusko Tadic, 1997 (Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia), Caso No. IT-94-1 para 562. zs Selmouni v. França (1999) 26 Comunicação 279/03 (2009) AHRLR 153 (ACHPR 2009), parágrafos 155-157. Ver egalefileqtr Salem v. Tunísia Comunicação 269/2005 (2007) AHRLR 54 (CAT 2007) paras 16,4, 16,5,5`". 30