Alegada Violação do Artigo 1
72. Os reclamantes alegam que o Estado requerido não cumpriu com suas
obrigações nos termos deste artigo da Carta ao não tomar as medidas
necessárias para proteger os habitantes de Kilwa das violações cometidas
pela Anvil Mining, que foi cúmplice das Forças Armadas da RDC (FARDC).
Eles argumentam ainda que, ao não investigar os eventos em Kilwa, o
Estado também não cumpriu outra obrigação sob as mesmas disposições.
Finalmente, os reclamant es argument am que havia uma exigência por
parte do Estado requer ido, sob as exigências do Artigo 1 da Carta, de
proporcionar uma reparação justa e adequada para as vítimas.
73. A fim de estabelecer a conexão entre o Estado requerido, em particular
através das FARDC, e a Anvil Mining, os reclamantes citam o Relatório da
Missão das Nações Unidas no Congo (MONUC), que afirma que a Anvil
Mining forneceu às FARDC aeronaves para transportar pelo menos 150
soldados das FARDC de Lubumbashi para Kilwa, seus caminhões para realizar
operações na cidade, transportar civis presos para centros de detenção
para tortura ou para valas comuns para execução, e depois transportar seus
corpos de casas, ruas ou locais de detenção para as mesmas valas. Os
mesmos caminhões e equipamentos de terrap lenagem foram
supost ament e usados para ent errar as vít imas, saquear e levar os
pert ences do povo.
74. Os reclamantes concluíram que as autoridades do Estado acusado não
apenas foram informadas, mas diretamente envolvidas na violação da
obrigação prevista no artigo 1º da Carta.
Alegada Violação do Artigo 4
75. Como violações deste direito, os reclamantes citam casos de execução
sumária e assassinato, desaparecimento forçado, afogamento e uso
desproporcional da força. Eles relatam o testemunho de X, um sobrevivente
das execuções sumárias, que foi uma testemunha ocular. X testemunhou
o transporte de dezenas de civis para os túmulos na periferia de Kilwa, onde
foram executados em posição de joelhos. A bala destinada a X não o atingiu
e ele conseguiu escapar após a partida das FARDC, mas MMM, o filho de
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