Análise das condições estabelecidas nos parágrafos 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 56 da Carta Africana 43. O artigo 56(1) prevê que a identidade do autor da comunicação deve ser claramente indicada, mesmo que o autor solicite à Comissão que permaneça anônima. Nest e caso, a ident idade dos autores é claramente i nd ic a da. E st es s ão o I nst it ut o de D ir e it o s H u ma no s e Desenvolvimento na África, Action contre l'Impunité des Droits Humains e Rights and Accountability in Development representando Pierre Kunda Musopelo, a família Kunda, Ulimwengu Lukumani, Ulimwengu Nombele, a família Ulimwengu, assim como X e Y que desejaram permanecer anônimos. A Comissão conclui que este critério é cumprido. 44. Com relação ao artigo 56(2), que prevê que as comunicações devem ser compatíveis com a Carta da Organização da Unidade Africana ou com esta Carta, a Comissão considera que existe uma violação prima facie por parte de um Estado Parte dos direitos humanos contidos na Carta Africana. Estes são os direitos listados nos artigos 1, 4, 5, 6, 7(1), 14 e 26 da Carta. A Comissão conclui que a exigência do artigo 56(2) foi cumprida. 45. Com relação ao artigo 56(3), exige que as Comunicações não contenham qualquer linguagem abusiva ou insultuosa com relação ao Estado em questão, suas instituições ou a OUA/UA. Ao examinar a queixa, parece à Comissão que os autores da queixa não utilizaram nenhum desses termos. Segue-se que esta condição foi cumprida. 46. De acordo com o artigo 56(4), as comunicações não devem se limitar à coleta de not ícias exclusivamente dos meios de comunicação de massa. Sobre este ponto, a Comissão observa que as informações apresentadas pelos reclamantes se baseiam principalmente nos result ados de uma missão de campo que lhes per mit iu reunir os depoimentos das vítimas. Conclui-se, portanto, que a condição em exame foi cumprida. 47. Finalmente, em relação ao artigo 56(7), a Comissão se baseia nas informações apresentadas pelos autores da denúncia para concluir que a Notificação não se refere a um caso que tenha sido resolvido de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas ou do Ato Constitutivo da União Africana, ou da Carta Africana. Por conseguinte, infere que a exigência do artigo 56(7) foi cumprida. 12

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