com seis (6) fundamentos de recurso. No entanto, o Tribunal de Recurso procedeu à consolidação desses seis (6) fundamentos de recurso em quatro (4) pontos e, em seguida, lidou com cada um deles de forma sequenciada. Foi somente durante a sua análise dos fundamentos individuais de recurso que o Tribunal de Recurso concluiu, na página 13 do seu acórdão, que «a nossa avaliação objectiva das provas constantes dos autos não nos deixa com nenhuma dúvida razoável quanto à culpabilidade do recorrente. Ele foi justamente condenado conforme acusado.» 101. O Tribunal também constata, com base nos autos processuais (páginas 2 e 7 da Decisão de Revisão), que durante o pedido de revisão da decisão do Tribunal de Recurso, o Segundo Peticionário apresentou quatro (4) fundamentos para sustentar o seu requerimento. A primeira destas alegações foi que a decisão do Tribunal de Recurso foi tomada com base num erro manifesto que constava dos próprios autos processuais, o que resultou num erro judiciário. Na fundamentação do seu requerimento de revisão, o Segundo Peticionário argumentou que as questões apresentadas na sua notificação do requerimento e nas declarações anexadas não foram analisadas pelo Tribunal de Recurso quando este apreciou o seu recurso e se o tribunal as tivesse considerado, não teria negado provimento ao seu recurso. 102. Em relação às alegações do Segundo Peticionário, o Tribunal de Recurso considerou que «a alegação de que a decisão do Tribunal foi baseada num erro manifesto que constava dos próprios autos processuais, resultando num erro judicial sem qualquer explicação do facto [era] infundada.» 103. Após examinar os autos dos processos internos, o Tribunal conclui que o Segundo Peticionário não apresentou argumentos que justifiquem a intervenção deste Tribunal nas conclusões dos tribunais locais. Tudo o que o Segundo Peticionário fez foi formular uma alegação genérica, sem tentar demonstrar e comprovar quais dos seus fundamentos de recurso na verdade não foram considerados durante a apreciação do seu recurso. 30

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