internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado em causa, e isso não o torna uma instâncias de recurso.7 Nesta conformidade, o Tribunal rejeita a objecção do Estado Demandado neste particular. 32. Em relação à alegação de que o Tribunal não é provido de competência jurisdicional para anular condenações, revogar sentenças ou ordenar a libertação de condenados da prisão, o Tribunal relembra que o n.º1 do Artigo 27.º do Protocolo dispõe que «[s]e o Tribunal concluir que houve violação de um dos direitos humanos ou dos povos, decretará por despacho judicial medidas apropriadas para remediar a violação, incluindo o pagamento de uma indemnização ou reparação justa.» Portanto, é evidente que o Tribunal tem competência jurisdicional para conceder diversos tipos de reparação, inclusive a libertação da prisão, caso os factos de um caso assim o justifiquem. As alegações do Estado Demandado são, portanto, indeferidas. 33. Com base no exposto, o Tribunal rejeita as objecções do Estado Demandado à sua jurisdição material e declara que é provido de competência em razão da matéria para analisar estas Petições consolidadas. B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional 34. O Tribunal observa que o Estado Demandado não contesta a competência do Tribunal em razão do sujeito, do tempo e do território. 35. Tendo presente que nada consta dos autos que indique que não tem competência, o Tribunal declara que: 7 Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 477, parágrafo 33; Werema Wangoko Werema e Outro c. República Unida da Tanzânia (mérito) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 520, parágrafo 29 e Alex Thomas c. República Unida Tanzânia (mérito) (20 de Novembro de 2015) 1 AfCLR 465, parágrafo 130. 11