comparência, audição ou interrogatório é exigida na fase de instrução preparatória ou de julgamento dos processos penais instaurados contra as mesmas e pessoas que tenham sido objecto de uma condenação executória. Em suma, o Decreto diz respeito a pessoas contra as quais não existe nenhuma sentença penal irrevogável, o que significa que a referida decisão ainda é passível de recurso. Como tal, presume-se que as pessoas em causa são inocentes até que as decisões proferidas contra elas se tornem definitivas. 66. O Tribunal observa, no presente caso, que a recusa de emissão de documentos oficiais decorrente do Decreto de 22 de Julho de 2019 é, efectivamente, uma medida de compulsão tomada contra uma pessoa procurada para obrigá-la a cumprir a intimação judicial. 67. O Tribunal observou que, por este Decreto, cujas citações não estão relacionadas com questões judiciais,20 os Ministros da Justiça e do Interior, que fazem parte do Poder Executivo, estão a interferir nos poderes que 20 As citações do Decreto em referência têm o seguinte teor: Lei n.º 90-32, de 11 de Dezembro de 1990, sobre a Constituição da República do Benim; a proclamação, a 30 de Março de 2016, pelo Tribunal Constitucional, dos resultados finais das eleições presidenciais de 20 de Março de 2016; Decreto 2018198 de 5 de Junho de 2018, sobre a composição do Governo; Decreto n.º 425, de 20 de Julho de 2016, relativo às atribuições, organização e funcionamento do Ministério da Justiça e Legislação; tendo em conta o Decreto n.º 2016 - 416, de 20 de Julho de 2016, relativo às atribuições, estrutura orgânica e funcionamento do Ministério do Interior e Segurança Pública; Tendo em conta as necessidades do serviço. 18