*** 61. O n.º 1, alínea (b) do artigo 7.º da Carta dispõe o seguinte: Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Esse direito compreende ... o direito de presunção de inocência até que a sua culpabilidade seja reconhecida por um tribunal competente.» 62. O Tribunal salienta que a presunção de inocência significa que qualquer pessoa suspeita ou acusada de um delito é, a priori, presumida como não o tendo cometido, até a sua culpabilidade ser reconhecida por uma decisão judicial irrevogável17. Daí resulta que o âmbito do direito à presunção de inocência abrange todo o processo, desde a detenção até à pronúncia da decisão.18 63. O Tribunal considerou que o respeito pela presunção de inocência não é apenas vinculativo ao tribunal penal, mas também a todas as outras autoridades judiciais, parajudiciais e administrativas.19 64. O Tribunal considera que a presunção de inocência é violada quando, sem que tenha sido estabelecida a culpabilidade judicial de um indivíduo, uma decisão judicial ou administrativa sugira que o mesmo é culpado. Na mesma óptica, a presunção de inocência é violada quando as autoridades, incluindo as autoridades judiciais, realizam actos que levam o público a acreditar na culpabilidade dos acusados. 65. O Tribunal recorda que, no presente caso, o Decreto de 22 de Julho de 2019 diz respeito a duas categorias de pessoas, a saber, pessoas cuja 17 Uma decisão irrevogável é uma «decisão que não é passível de recurso». Distingue-se de um acórdão final, que é um «acórdão que resolve um litígio principal ou incidental, removendo o juiz da jurisdição e tendo a autoridade de res judicata. Continua a ser objecto de recurso. (Lexique des termes juridiques, 25th edition, 2017-2018, Serge Guinchard, Dalloz (edit). 18 Sébastien Germain Ajavon c. República do Benim (29 de Março de 2019 (mérito) 3 AfCLR 130, § 190; Houngue Eric Noudéhouenou c. República do Benim, Petição N.º 003/2020, Acórdão de 4 de Dezembro de 2020 (mérito), § 100. 19 Ajavon, ibid, § 192; Noudéhouenou, ibid, § 101. 17