Assinado por:
Ven. Imani D. ABOUD, Presidente;
Ven. Modibo SACKO, Vice-Presidente,
Ven. Suzanne MENGUE, Juíza,
Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza,
Ven. Chafika BENSAOULA, Juíza,
Ven. Blaise TCHIKAYA, Juiz,
Ven. Stella I. ANUKAM, Juíza,
Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz,
Ven. Dennis D. ADJEI, Juiz,
Ven. Duncan GASWAGA, Juiz;
e Robert ENO, Escrivão.
Em conformidade com o n.º 7 do Artigo 28.º do Protocolo e com o n.º 1 e n.º 2 do
Artigo 70.º do Regulamento do Tribunal, as declarações de voto de vencida do Ven.
Juiz Modibo Sacko e do Ven. Juiz Blaise Tchikaya são anexadas ao presente Acórdão.
Proferido em Arusha, neste Décimo Terceiro Dia do Mês de Novembro do Ano Dois
Mil e Vinte Quatro, nas línguas árabe, inglesa e francesa, fazendo fé o texto em
língua árabe e francesa.
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