9. Os reclamantes afirmam que até março de 2014, 1347 estudantes foram capturados e
176 mortos. Os reclamantes alegam ainda que foi relatado que 7 professores
universitários morreram fora do escopo da lei, 160 foram presos, sendo 20 mais tarde
libertados e 25 são "assombrados" pelas autoridades de segurança contrariando a
Declaração de Kampala sobre Liberdade Intelectual e Responsabilidade Social.
10.
Os Reclamantes alegam que os Líderes do Golpe foram mais longe para rotular e
prender advogados e juízes para fazê-los se afastarem da defesa das vítimas.
11.
Os reclamantes afirmam que, após o golpe de Estado, foi impossível obter
recursos judiciais. Os Reclamantes também afirmam que esta Reclamação nunca
foi apresentada antes de qualquer outro fórum internacional de solução de
controvérsias.
Artigos alegadamente violados
12.
Os reclamantes alegam violação dos Artigos;-1, 2, 3, 60 e '61 da Carta Africana
dos Direitos Humanos e dos Povos.
Procedimento
13.
A Secretaria recebeu a reclamação em 12 de janeiro de 2015 e acusou o
recebimento no mesmo dia.
14.
A Secretaria recebeu uma tradução revisada da Queixa em 02 de abril de 2015
e acusou seu recebimento em 08 de abril de 2015.
15.
A Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) foi
apreendida da Comunicação durante a 18ª Sessão Extraordinária da Comissão,
realizada de 29 de julho a 07 de agosto de 2015.
16.
Por carta e nota verbal datada de 29 de setembro de 2015, o reclamante e o
Estado requerido foram informados da decisão a ser tomada e o reclamante foi
solicitado a apresentar provas e argumentos sobre a admissibilidade dentro de dois (2)
meses.
17.
Por carta datada de 05 de janeiro de 2016, o reclamante foi informado de que
a Comunicação foi adiada durante a 57ª Sessão Ordinária, na pendência do
recebimento da apresentação do reclamante sobre a admissibilidade, e ainda que o
prazo para as referidas apresentações expirou em 29 de novembro de 2015, e portanto
não foi mais possível ao reclamante fazer apresentações sobre esta Comunicação.
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