II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO A. Matéria de Facto 3. Decorre dos autos processuais que, no dia 11 de Agosto de 2003, o Peticionário e dois (2) outros que não fazem parte da presente Petição, roubaram objectos da casa do Professor Israel Katote na aldeia de Kishao, Distrito de Karagwe, Região de Kagera. No decorrer do assalto, assassinaram-no. 4. O Peticionário e os seus comparsas foram acusados de homicídio e, no dia 15 de Julho de 2010, o Peticionário foi condenado e sentenciado à pena de morte por enforcamento pelo Tribunal Superior da Tanzânia em Bukoba pelo referido homicídio. 5. No dia 7 de março de 2013, o Tribunal de Recurso confirmou a condenação e a sentença proferida contra o Peticionário No dia 30 de abril de 2013, o Peticionário requereu ao Tribunal de Recurso a revisão do seu acórdão. No dia 28 de Fevereiro de 2014, o Tribunal de Recurso negou provimento ao pedido de revisão por ter sido apresentado fora do prazo. Um requerimento subsequente de prorrogação do prazo para apresentar um pedido de reexame do acórdão foi indeferido no dia 13 de Fevereiro de 2015. B. Alegadas violações 6. Os Peticionário alegam que o Estado Demandado violou os seus direitos à não discriminação, à igualdade de tratamento perante a lei e à igual protecção da lei; o seu direito a um processo equitativo protegidos nos termos do disposto nos Artigos 2.º, 3.º e 7.º da Carta, respectivamente. 3