55. No caso sub judice, o Tribunal observa que transcorreu um período de três (3) anos e quinze (15) dias entre 7 de Março de 2013, data em que o Tribunal de Recurso indeferiu o recurso do Peticionário, e 22 de Março de 2016, data em que o Peticionário interpôs a presente Petição a este Tribunal. 56. Cumpre ainda destacar que o n.º 6 do Artigo 56.º da Carta, conforme reiterado na alínea f) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento, não define um prazo limite rígido para a adequação do prazo junto a este Tribunal. Todavia, há precedente do Tribunal segundo o qual «a proporcionalidade do prazo para a interposição de petições está condicionada às circunstâncias concretas de cada caso e deve ser ponderada de forma casuística.»18 57. Nessa esteira, o Tribunal considerou como factores relevantes a situação de encarceramento do Peticionário,19 a sua indigência, o tempo para utilização dos procedimentos de requerimento de revisão no Tribunal de Recurso, ou o tempo para acesso aos autos do processo,20 a necessidade de tempo para reflectir sobre a conveniência de recorrer ao Tribunal e determinar as queixas a serem apresentadas.21 58. Constata o Tribunal, com base nos autos, que o Peticionário é leigo, não possui representação profissional nestas diligências perante este Tribunal e encontra-se recluso desde 18 de Agosto de 2003. 59. Ressalte-se ainda que, segundo o ordenamento jurídico do Estado Demandado, o Peticionário não é compelido, para efeitos de exaurimento dos recursos do direito interno disponíveis, a apresentar recurso de revisão 18 Beneficiários do falecido Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (fundo da causa) (28 de Março de 2014) 1 AfCLR 219, parágrafo 92; Kijiji Isiaga c. A República Unida da Tanzânia (fundo da causa) (21 de Março de 2018) 2 AfCLR 218, parágrafo 56; Thomas c. A Tanzânia (fundo da causa), supra, parágrafo 73. 19 Diocles William c. República Unida da Tanzânia (fundo da causa) (21 de Setembro de 2018) 2 AFCLR 426, parágrafo 52; e Thomas c. A Tanzânia (fundo da causa), supra, parágrafo 74. 20 Nguza Viking e Johnson Nguza c. República Unida da Tanzânia (fundo da causa) (23 de Março de 2018) 2 AfCLR 287, parágrafo 61. 21 Zongo e Outros c. Burquina Faso (objecções prejudiciais), supra, parágrafo 122. 16

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