incapacitados ou cujos pais ou familiares foram mortos ou desapareceram durante uma série de violência que ocorreu no Estado de Jos, entre 2009 e 2012 e em períodos subseqüentes. Em particular, eles afirmam que a Coligação Nigeriana para a ICC foi mandatada pelas vítimas para agir em seu nome. Esta associação conta com uma série de relatórios elaborados por ocasião dos fóruns que organizou, e que se relacionam com os eventos em questão, que tiveram lugar em várias localidades do Estado do Plateau em particular. A República Federal da Nigéria, o Estado requerido, em sua Declaração de Defesa, levantou uma objeção preliminar buscando uma declaração da Corte de que a ação tomada estava prescrita, e respondeu sobre o mérito, negando qualquer falha do Estado da Nigéria nos eventos violentos que deram origem à referência à Corte. III - Fundamentos e argumentos das partes Os autores, Akungwang Mangut Sampson e a Coligação Nigeriana para o Tribunal Penal Internacional (ICC), alegam que o Estado da Nigéria falhou em seu dever de garantir a segurança de pessoas e bens durante os eventos em questão. Também não realizou, segundo os requerentes, investigações e inquéritos adequados para estabelecer a responsabilidade pela violência em questão e punir aqueles que foram responsáveis por ela. Em apoio a suas reivindicações, os reclamantes invocam várias disposições da Constituição (seção 43 em particular) e da lei da Nigéria ("Capítulo 10 das Leis da Federação da Nigéria"), bem como as disposições da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (artigos 4 e 5) e a Declaração dos Direitos das Pessoas Pertencentes à União Africana ("a Declaração"). Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (Artigo 17), instrumentos internacionais vinculativos para o Estado requerido. Os requerentes pedem ao Tribunal, entre outras coisas, que conclua que a República Federal da Nigéria desconsiderou o direito à segurança e proteção de seus próprios cidadãos e que a condene a pagar uma indenização de dez milhões (10.000.000) de nairas ao Sr. Akungwang Mangut Sampson em particular. Eles também solicitam ao Tribunal de Justiça da CEDEAO que ordene ao Estado da Nigéria que implemente as diversas recomendações contidas nos relatórios das Comissões de Inquérito criadas para investigar a violência ocorrida nos diversos conflitos no Estado de Plateau e Jos. Finalmente, solicita-se ao Tribunal que ordene ao Estado da Nigéria que "realocalize todos os requerentes" e que processe os autores da violência. Por sua vez, o Estado da Nigéria considera que cumpriu adequadamente seu dever de garantir a segurança de pessoas e bens, destacando forças de segurança no território em questão sempre que uma crise eclode para restaurar a paz. Melhor ainda, o Estado requerido argumenta que não só se esforçou para evitar surtos de violência, mas que iniciou um trabalho para pacificar as áreas em questão, através do estabelecimento de órgãos e mecanismos para a resolução de disputas em associação com a população. Foram criadas agências de gestão de emergência, assim como uma comissão nacional para migrantes, refugiados e pessoas deslocadas. Expandindo longamente os elementos constituintes do conceito de negligência, ele considerou que o Estado da Nigéria não poderia ser processado por esse motivo perante o Tribunal. Portanto, ele pede ao Tribunal que indefira os pedidos dos requerentes.